Discussão acerca da redução da maioridade penal e suas divergências - Rodrigues Oliveira, Luiza; Vigiani Couri , Maria Eduarda; Souza de Paula Raimundo, Lara; Mendonça Machado , Júlia; Guadalupe Lazzarini, Gabriela; Corni Rocha , Rebecca (Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à maioridade penal, analisando a Legislação Brasileira e o Estatuto da Criança e do adolescente, e como abordam as consequências penais que são impostas aos menores infratores. A fim de discorrer sobre a redução da maioridade penal, a metodologia utilizada neste trabalho constou de uma pesquisa bibliográfica e documental, além de artigos científicos aliado às normas positivadas da Constituição Federal Brasileira e doutrinas de direito penal, que auxiliarão no desenvolvimento da categoria de causas legais da imputabilidade e jurisprudências sobre o tema abordado. Dessa forma, é possível concluir que vários estudiosos inseridos no meio jurídico abordam discursões sobre punições para os menores inimputáveis, com divergentes opiniões acerca do tema abordado e a partir de argumentos favoráveis e desfavoráveis ao retrata-lo.