ALVAREZ SARAIVA, Caio Eduardo; RIBEIRO, Felipe Santos; OLIVEIRA DOS SANTOS, Gabriel Rodrigues; MIGUEL MOREIRA, Henrique Saud; CARAPINHA, Matheus Corrêa. Lei penal em branco: análises e brechas na legislação penal. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 12, 2021. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/809. Acesso em: 30 nov. 2025.