GUERRA ESTEVÃO, Laura; FELIPE ALVIM SANTOS, Luis; CARVALHO BARCELOS, Matheus; DE SÁ ANTUNES, Milena; VEIGA PEREIRA, Marcelle. Penas restritivas de direito: soluções alternativas para a substituição das penas privativas de liberdade. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 26, 2025. DOI: 10.31994/jefivj.v17i1.944. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/944. Acesso em: 26 nov. 2025.