TABET, A. G. A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 17, 2019. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/115. Acesso em: 21 nov. 2024.