de Mendonça, G. A. (2019) “O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM CONTRADIÇÃO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 11(2), p. 17. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/702 (Acesso em: 30 novembro 2025).