Rodrigues, A. B. (2019) “A EVOLUÇÃO ESTATAL:: constituição e sua efetividade normativa”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 11(2), p. 27. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/707 (Acesso em: 30 novembro 2025).