Tabet, A. G. (2019) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 9(1), p. 17. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/115 (Acessado: 21 novembro 2024).