J. M. R. Guimarães, L. G. de Oliveira, M. F. Ribeiro, A. C. R. Sales, e N. M. S. dos Reis, “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:: sua efetivação através das políticas públicas”, JEFIVJ, vol. 9, nº 1, p. 22, fev. 2019.