Oliveira, A. B. C. “COMPREENDENDO A LEI Nº11.804/2008”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2019, p. 9, https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/599.