Tabet, Arthur Gomes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior 9, no. 1 (fevereiro 7, 2019): 17. Acesso em janeiro 15, 2026. https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/115.