Tabet AG. A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JEFIVJ [Internet]. 7º de fevereiro de 2019 [citado 30º de janeiro de 2025];9(1):17. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/115