Tabet AG. A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JEFIVJ [Internet]. 7º de fevereiro de 2019 [citado 1º de novembro de 2024];9(1):17. Disponível em: https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/115