A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente trabalho versa sobre a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente sobre sua constitucionalidade discutível e evidente ilegalidade, além de seus efeitos negativos acarretados com essa condição, dando importância aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena. Desde a data de sua publicação, a Súmula 231 vem sendo utilizada nos mais diversos tribunais pátrios, e ainda que sua força não seja vinculante, vem sendo muito usada e está certamente servindo de parâmetro nas questões envolvendo a dosimetria da pena. Ao mesmo tempo, a Súmulavem sendo criticada pelos doutrinadores e jurisprudência recentes, por representar uma suposta violação a princípios básicos norteadores do direito penal.