INFLAÇÃO LEGISLATIVA:

O FÊNOMENO QUE PÕE EM RISCO A EFETIVIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Abstract

O presente artigo apresenta um estudo sobre a inflação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro e suas características, apontando as causas devido às quais ocorrem não só a excessiva criação de leis como também a ineficaz aplicação das normas pelo Estado. Para melhor compreensão do tema, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com o fito de caracterizar o conceito de inflação legislativa e ordenamento jurídico e analisar sua efetividade e inefetividade no Estado brasileiro. Será exposto que, apesar de muitas leis terem uma implementação importante na esfera judicial, outras não têm essa mesma importância, sendo explicitados os principais problemas resultantes dessa abundante criação de medidas legais no âmbito social.