Os direitos fundamentais e relações privadas

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira relacionada à promoção dos direitos fundamentais, e como ocorre a interferência desses direitos nas relações contratuais. O trabalho será realizado a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. Dessa forma, serão utilizados artigos e pesquisas acerca do assunto, para que permita o tratamento do tema de maneira mais transparente. A partir do estudo feito, percebe-se que os direitos humanos são inerentes a todos cidadãos, pois propaga um mínimo existencial a todos e é assegurado constitucionalmente. Porém, a proteção da garantia dos direitos fundamentais entra em conflito com o princípio do pacta sunt servanda e da autonomia das vontades, que são princípios contratuais, e que entendem que deve prevalecer o que foi estabelecido pela vontade das partes no contrato, independente se ferir algum direito fundamental, já que o Estado não deveria intervir nas relações privadas em que ele não fosse parte. Os direitos humanos na relação contratual pretendem estabelecer igualdade e dignidade a ambas as partes contratantes, mesmo venha a ferir o pacta sunt servanda e a autonomia das partes.