Instigações acerca da tributação de publicidades online

Abstract

O presente artigo se vale do objetivo de analisar a devida tributação incidente sobre as publicidades online, bem como versar acerca dos principais debates condizentes à tais tributações, com a finalidade de consagrar os devidos caminhos para a resolução do conflito de competências, haja vista que há uma significativa disputa entre Municípios e Estados acerca da respectiva legitimidade tributária, expondo, dessa forma, o abismo jurídico tributário gerado pela novas formas de publicidade, advindas da constante evolução tecnológica. Nesse sentido, a metodologia utilizada neste estudo baseia-se em pesquisas bibliográficas em doutrinas brasileiras, artigos científicos e documentos jurídicos, a fim de encontrar nos pensamentos de especialistas, fundamentos respeitáveis e concretos para a realização de tal estudo. À vista disso, dentre as principais conclusões, ressalta-se que as publicidades online são passíveis à tributação, mais especificamente ao ISSQN; assim como o fato de que não há de se falar em qualquer inconstitucionalidade do item 17.25, o qual, através da promulgação da Lei Complementar nº 157/16, versa acerca da modalidade publicitária em epígrafe.