A LEI Nº 12.015DE 7 DE AGOSTO DE 2009 E SEUS EFEITOS SOBRE O ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Mots-clés :
LEI DE CRIMES HEDIONDOS, LEI DE CRIMES SEXUAIS., MAJORANTE ESPACIALRésumé
O presente artigo tem por objetivo analisar se a Lei n.º 12.015 de 7-9-2009, que trata dos Crimes Sexuais, revogou a causa especial de aumento de pena
prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos, a partir da analise da principiologia informadora do Direito Penal, principalmente em relação ao Non bis in idem, buscando também na análise da teoria do conflito de normas no tempo, a solução que melhor se adeque ao nosso sistema jurídico.
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Publié-e
2019-02-15
Comment citer
Saches, A. C. G., Alvim, F. F., Azeredo, J. L., Curcio, R., de Souza, V. M., & Botelho, L. A. V. (2019). A LEI Nº 12.015DE 7 DE AGOSTO DE 2009 E SEUS EFEITOS SOBRE O ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2(1), 17. Consulté à l’adresse https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/view/557
Numéro
Rubrique
Artigos