Lei penal em branco

análises e brechas na legislação penal

Résumé

A norma penal em branco, sendo um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, gera sobre si diferentes pontos de vista, porém poucos debates. Por isso, tais normas deixam brechas no ordenamento jurídico brasileiro, gerando a manutenção da impunidade. Nesse estudo, o objetivo foi apresentar as normas penais em branco, afim de expor como elas são e o motivo de sua existência, bem como evidenciar as brechas garantidoras da impunidade e demonstrar a ação dos juízes ante a essas brechas. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e documental dos temas e aspectos vinculados ao seu objeto central juntamente com pesquisas e artigos jurisprudenciais contemporâneos. Concluímos que as normas penais em branco, que continuarão presentes no ordenamento, devem ser revistas e utilizadas com razoabilidade, bom-senso observadas de perto, para que suas brechas sejam fechadas, afim de que o direito penal seja mais eficiente e expresse maior segurança jurídica.