ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

REQUISITOS E MOMENTO DE APLICAÇÃO

Abstract

Este artigo buscou desenvolver um estudo acerca do instituto das provas no processo civil brasileiro, especialmente através do viés consumeirista e da inversão do ônus da prova. Sendo uma das principais inovações trazidas pelo código em comento, esta inversão encontra-se regulada no art. 6º, VIII, do CDC,que possibilita ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando tratar-se de hipossuficientes. Esta inversão tem como escopo
facilitar a defesa dos interesses daquele que é considerado o vulnerável na relação jurídica, garantindo-lhe um efetivo acesso à justiça. Neste trabalho buscou-se analisar ainda, os requisitos para a concessão da inversão e o momento considerado apropriado para que esta venha a ocorrer durante o trâmite processual, já que a doutrina pátria não é uníssona sobre o tema. Destarte, diante dos argumentos expostos, o momento
considerado apropriado para e realização da inversão do ônus da prova é o do despacho saneador, uma vez já restarem fixados os pontos controvertidos e ambas as partes já terem tido a oportunidade inicial de se manifestar nos Autos, garantindo assim, segurança jurídica aos litigantes e obedecendo os ditames constitucionais.