A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Abstract

A intenção do presente estudo é desenvolver e analisar o estudo jurídico-legal sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Legislativo Municipal, fundamentando-se nas disposições da legislação vigente e no entendimento doutrinário dominante. Assinalase, inicialmente, a importância do Poder Legislativo Municipal, com vista a sua tríplice função atribuída pela Constituição Federal, a saber, a função legislativa, a função representativa e a função fiscalizadora, esta última, uma das mais expressivas atribuições institucionais do Legislativo. Daí, a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo traduzir missão inerente à própria essência do Parlamento. Com efeito, a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito decorre da referida atividade fiscalizatória própria do Poder Legislativo, conforme expressamente previsto na Lei Fundamental da República. Desta forma, essa competência, além das Casas Congressuais, também se estende às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais, conforme se verificará nas exposições a seguir.