Impactos das fake news na sociedade e suas consequências jurídicas

Resumo

Este artigo busca expor e compreender o limite entre crime e liberdade de expressão, que é prevista pela Constituição Federal, e o posicionamento dos tribunais. Nesta perspectiva, a metodologia deste trabalho foi fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica dos temas relacionados ao tema central, junto com estudo das jurisprudências contemporâneas. Desta forma, o presente artigo concluiu que não há um posicionamento claro e expresso dos tribunais quanto às fake news e crime; sendo presente no ordenamento jurídico dois projetos de lei em processo de aprovação, bem como o Inquérito 4781 do STF que investiga as fake news.