A PROBLEMÁTICA DO ABORTO COMO DISCUSSÃO PENAL:

O direito da mulher

Résumé

O presente artigo tem como finalidade analisar a prática do aborto, tipificado expressamente nos artigos 124 e 128 no Código Penal. Será realizada uma análise
jurisprudencial, observando os posicionamentos dos tribunais diante essa prática, dando ênfase nos casos de má-formação neural, a microcefalia e anencefalia. Não obstante, o presente trabalho visará compreender o direito de decisão da mulher sobre o próprio corpo, além de uma análise no âmbito jurídico, ético e social.