REDESIGNAÇÃO SEXUAL E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL

Abstract

Este artigo objetiva trazer elucidações sobre a questão da cirurgia de redesignação do estado sexual do transexual e a posterior retificação do registro civil. A discussão terá por base a lacuna legislativa por falta de regulamento sobre o assunto e a tentativa do Conselho Federal de Medicina de minimizar o problema. Tentando vencer a muralha do preconceito através do esclarecimento e defendendo o direito que todos temos de viver uma vida digna, o foco será o transexual diante da necessidade de obterem a resolução para o problema que os afligem, ou seja, adequação do sexo morfológico com o sexo psicológico. Assim, a solução encontrada pelos mesmos é de se submeterem à cirurgia de ablação, alterarem o registro civil e se adequarem à nova realidade pós-cirúrgica .