O DILEMA DO DISCURSO SOBRE MAIORIDADE PENAL NO BRASIL:

uma análise sobre comentários contra e a favor da redução

Abstract

Atualmente a maioridade penal é alcançada quando o indivíduo completa 18 (dezoito) anos – mesma idade em que se torna também maior no âmbito civil – conforme prevê a Constituição Federal em seu Art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Torna-se cada vez mais frequente a aparição de menores de idade sendo relacionados a crimes no Brasil. Diante disto, objetiva-se discorrer sobre as argumentações positivas e negativas da forma punitiva em relação ao menor infrator, analisando fatos e discursos contra e a favor da redução da maioridade penal. A metodologia utilizada no presente trabalho se deu por pesquisa bibliográfica e documental. O artigo analisa o papel desempenhado pela opinião pública em cada estágio do processo de elaboração de políticas públicas sobre maioridade penal. Esse processo revela-se quando a opinião pública o afeta e nos aspectos em que ele dá significância a outras influências.