Análise da eficiência da lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo dos municípios com até 5000 habitantes da microrregião de Juiz de Fora

Abstract

O estudo teve como objetivo analisar no âmbito do Poder Executivo dos  municípios  com até 5000 habitantes da microrregião de Juiz de Fora, se a Lei de acesso à informação  encontra ou não eficácia. Utilizou-se uma metodologia  descritiva e explicativa, sendo que a natureza das variáveis levantadas é do tipo qualitativa/quantitativa. Fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, assim como na própria legislação brasileira. Foi possível constatar com base na análise dos dados coletados  no âmbito do Poder Executivo dos  municípios  com até 5000 habitantes da microrregião de Juiz de Fora, que apesar  da Lei nº 12.527/2011, garantir o direito ao acesso dos cidadãos às informações, nem sempre o cidadão encontra facilidade em obter informações necessárias  de forma prática e eficiente o que acaba por constituir um entrave ao exercício do controle social.